DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO EM VENDA ONLINE
Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções e Reembolsos)
Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de aquisição e devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, disponível aqui, podendo ser usado o formulário de livre resolução constante da parte B do anexo a esse diploma.
Política de Devoluções e Reembolsos
Todos os clientes têm o direito à devolução
Nossa política regula-se pela lei portuguesa vigente e tem uma duração de 14 dias, após a receção do artigo. Se passaram mais de 14 dias, infelizmente já não podemos aceitar nem trocas relativamente a essa compra nem reembolsos. Para ser elegível para uma devolução, o artigo deve estar fechado e selado, na sua embalagem original, sem uso e nas mesmas condições em que o recebeu. Para completar a sua devolução, precisamos da informação da sua fatura.
DEVOLUÇÕES
Para devolver o seu artigo, deve enviar o mesmo para a morada, a Strada Statale per Spineto, 61 – 10081 Castellamonte (TO). Os custos de envio para devolução do artigo são da responsabilidade do Cliente. Os custos de envio derivados da aquisição do artigo, não são reembolsáveis.Todos os custos de envios relacionados com aquisições, trocas e devoluções, são sempre deduzidos ao reembolso, exceto se o motivo da troca ou devolução tiver sido causada por nossa responsabilidade. Dependendo de onde resida, o tempo que leva a receber um produto trocado, pode variar. Quando está a devolver um artigo, assegure-se que efetua num envio registado que tem guia de rastreio ou seguimento. Não podemos garantir que recebemos a sua devolução, sem que haja uma guia de rastreio ou seguimento
REEMBOLSOS (onde se aplique)
Uma vez que a sua devolução seja recebida e inspecionada por nós, enviaremos um email para notifica-lo que recebemos a sua devolução. Também notificaremos a nossa aprovação ou recusa do seu reembolso. Se for aprovada e aceite a sua devolução, o seu reembolso será processado e um crédito será automaticamente efetuado pelo mesmo método de pagamento pelo qual efetuou a sua compra.
Há algumas situações onde só se pode garantir reembolsos parciais devido a:
- Qualquer artigo que não se encontre em sua condição original, que esteja danificado ou que lhe falte partes, apresente sinais de utilização ou uso indevido e por razões alheias a nós
- Qualquer artigo que seja devolvido 14 dias após a receção pelo Cliente
O processamento da devolução e respetivo crédito pode demorar até 15 dias úteis. Caso o crédito ainda não tenha sido efetuado na sua conta após 15 dias úteis, queira por favor verificar novamente e se confirmar que ainda não foi creditado, envie-nos por favor um e-mail para [email protected].
